Termos e Condições
da ccbet

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso dos serviços oferecidos pela plataforma ccbet, disponível pelo site ccbet.bio ("Plataforma"). Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente acessar a Plataforma, o usuário ("Você" ou "Jogador") concorda em se vincular a estes Termos em sua versão mais recente, bem como à nossa Política de Privacidade e demais documentos incorporados por referência.

Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre Você e a ccbet. Recomendamos que você salve ou imprima uma cópia deste documento para referência futura. A versão mais atualizada dos Termos estará sempre disponível na página ccbet.bio/terms-conditions.

A ccbet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.

Para utilizar os serviços da ccbet, o Jogador deve, obrigatoriamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil ou estar em território onde o acesso à Plataforma seja legalmente permitido;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos da legislação brasileira;
• Não estar em estado de interdição civil, falência ou insolvência declarada;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, familiar de primeiro grau de funcionários da ccbet ou de suas empresas parceiras;
• Criar e manter apenas uma única conta na Plataforma — contas duplicadas serão encerradas imediatamente;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

A ccbet poderá, a seu exclusivo critério, recusar ou encerrar o cadastro de qualquer usuário que não atenda aos critérios de elegibilidade acima, inclusive com o bloqueio preventivo da conta para investigação, sem prévia notificação.

Para acessar os serviços da ccbet, é necessário criar uma conta pessoal ("Conta") mediante o preenchimento do formulário de cadastro disponível na Plataforma. Você deverá fornecer, no mínimo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e criar uma senha segura.

A ccbet realiza processos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as regulamentações brasileiras aplicáveis, incluindo a Lei 14.790/2023 e as normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O Jogador poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• CPF — Cadastro de Pessoa Física;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

O não atendimento às solicitações de verificação em prazo razoável poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento da Conta, com retenção dos saldos pendentes até a conclusão do processo de verificação.

Você é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A ccbet nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique imediatamente o suporte via chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected].

A ccbet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, TED, DOC, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Visa, Mastercard, Elo e USDT. Os métodos disponíveis podem variar conforme a localização do Jogador e as condições operacionais da Plataforma.

• O depósito mínimo é definido pela ccbet e poderá ser consultado na seção de pagamentos da Plataforma;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na Conta do Jogador;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A ccbet não aceita depósitos realizados por terceiros — o titular da conta de pagamento deve ser o mesmo titular da Conta ccbet;
• A ccbet reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de irregularidade.

• Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após aprovação, sujeitos à verificação de segurança;
• O saque mínimo e máximo por transação estão definidos na seção de pagamentos da Plataforma;
• A ccbet poderá solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valores expressivos;
• Saques somente serão realizados para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Jogador cadastrado;
• Em caso de bônus ativo, o saque somente estará disponível após o cumprimento das exigências de rollover descritas nos termos específicos de cada promoção.

A ccbet oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga, torneios e outras promoções ("Bônus") para jogadores elegíveis. A participação em qualquer Bônus implica a aceitação automática dos termos e condições específicos daquela promoção, disponíveis na página da respectiva oferta.

• Cada Bônus possui um requisito de apostas ("rollover") que deve ser cumprido antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo real e sacado;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Bônus são pessoais e intransferíveis — não podem ser cedidos, vendidos ou transferidos entre contas;
• Apenas uma conta por CPF, endereço de e-mail, endereço residencial, número de telefone, dispositivo ou endereço IP pode reivindicar um Bônus de boas-vindas;
• A ccbet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou revogar qualquer Bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou manipulação dos requisitos de apostas;
• Bônus não utilizados expiram após o prazo definido nos termos de cada promoção.

A ccbet oferece uma ampla variedade de jogos, incluindo slots, crash games, jogos de cassino ao vivo, roleta, blackjack, baccarat e outros. Cada jogo possui suas regras individuais, disponíveis dentro da própria interface do jogo e na documentação do respectivo provedor de software.

• Todos os jogos disponíveis na ccbet utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos respectivos provedores, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a ccbet adotará a política do provedor do jogo para resolução — na ausência de política específica, a aposta será cancelada e o valor devolvido ao saldo do Jogador;
• Apostas realizadas não podem ser canceladas ou revertidas após a confirmação da rodada;
• A ccbet não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões estratégicas do Jogador;
• O uso de softwares de automação, bots, exploração de falhas ou qualquer forma de trapaça é estritamente proibido e resultará no encerramento imediato da Conta.

A seção de apostas esportivas da ccbet oferece mercados para futebol (incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo e os principais campeonatos europeus), basquete, vôlei, MMA, esports e outras modalidades esportivas.

• As odds são atualizadas em tempo real e podem sofrer alterações antes da confirmação da aposta;
• A aposta é confirmada somente após a exibição do comprovante ("ticket") na tela do Jogador;
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento, as apostas referentes ao evento serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Jogador, salvo disposição contrária nos termos específicos do mercado;
• A ccbet reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados ou eventos;
• Apostas realizadas com base em informação privilegiada ou manipulação de resultado serão canceladas e o Jogador poderá ter a Conta encerrada e ser reportado às autoridades competentes;
• Erros evidentes de odd (odd claramente errada em relação ao valor de mercado) poderão ser corrigidos pela ccbet, com possível cancelamento das apostas afetadas.

A ccbet está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas diretamente na Conta do Jogador:

• Limites de depósito: o Jogador pode definir limites diários, semanais e mensais de depósito;
• Limite de apostas: é possível configurar um valor máximo de apostas por período;
• Pausa temporária: o Jogador pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias no acesso à Conta;
• Autoexclusão: o Jogador pode solicitar a autoexclusão por período determinado ou permanente via suporte;
• Histórico de apostas: acesso completo ao histórico de atividades, depósitos e saques.

Caso você ou alguém próximo necessite de ajuda relacionada ao vício em jogos, recomendamos entrar em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 (disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana) ou acessar nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos.

A ccbet adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais e financeiros de seus Jogadores. Todas as transmissões de dados na Plataforma são protegidas por criptografia SSL de 256 bits, o mesmo padrão utilizado pelas maiores instituições financeiras do Brasil.

O tratamento de dados pessoais realizado pela ccbet está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Para detalhes sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

• A ccbet jamais venderá ou compartilhará seus dados pessoais com terceiros sem sua autorização expressa, salvo obrigação legal;
• O Jogador tem o direito de solicitar acesso, correção, portabilidade e exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD;
• A ccbet utiliza sistemas antifraude para monitorar transações suspeitas e proteger a integridade da Plataforma.

Ao utilizar a plataforma ccbet, o Jogador concorda em não:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a ccbet;
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade criminosa;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar limites impostos pela Plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar engenharia reversa do software;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros jogadores ou funcionários da ccbet;
• Publicar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros.

A violação de qualquer item acima poderá resultar na suspensão imediata da Conta, no confisco dos saldos e na comunicação às autoridades competentes, conforme a gravidade da conduta.

A ccbet reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta de qualquer Jogador, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos ou das regras específicas de jogos ou promoções;
• Suspeita de fraude, manipulação de jogos ou atividade criminosa;
• Não conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) dentro do prazo solicitado;
• Detecção de múltiplas contas associadas ao mesmo Jogador;
• Solicitação do próprio Jogador (encerramento voluntário);
• Cumprimento de determinação judicial ou administrativa.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, quaisquer saldos de bônus serão automaticamente cancelados. Saldos em dinheiro real (não oriundos de bônus) poderão ser retidos durante o período de investigação e serão devolvidos após a conclusão, caso não se confirme irregularidade.

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento mediante contato com o suporte via chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected].

A plataforma ccbet é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A ccbet não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou vírus;
• A ccbet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas realizadas pelo Jogador;
• A ccbet não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• A responsabilidade total da ccbet perante qualquer Jogador, por qualquer causa, estará limitada ao saldo disponível na Conta do Jogador no momento do evento que gerou o dano.

Todo o conteúdo disponível na plataforma ccbet — incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software — é de propriedade da ccbet ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Jogador reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer porção da Plataforma sem autorização expressa e prévia da ccbet por escrito. O uso não autorizado de qualquer material da ccbet pode violar leis de direitos autorais, marcas registradas e outras legislações aplicáveis.

Os nomes dos jogos, marcas de provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft, Playtech, entre outros) e demais marcas de terceiros exibidas na Plataforma são propriedade de seus respectivos titulares e não conferem ao Jogador qualquer direito sobre elas.

A ccbet reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Sempre que alterações relevantes forem realizadas, a ccbet envidará esforços razoáveis para notificar os Jogadores registrados por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições, exceto em casos de urgência regulatória ou legal que exijam alteração imediata.

A data da última atualização dos Termos será sempre indicada no topo deste documento. Ao continuar utilizando a Plataforma após a entrada em vigor de novas versões dos Termos, o Jogador aceita tacitamente as alterações realizadas. Caso não concorde com os novos Termos, o Jogador deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023, que regulamentam as apostas de quota fixa e os jogos online no país.

Em caso de divergência ou litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável mediante negociação direta. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Jogador poderá entrar em contato com a equipe ccbet pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail: [email protected] — resposta em até 48 horas úteis;
• Central de Ajuda: acesse nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ) para respostas rápidas às dúvidas mais comuns.

A ccbet se compromete a responder todas as solicitações de forma ágil, transparente e em língua portuguesa, garantindo uma experiência de suporte acolhedora para todos os jogadores brasileiros.